Partido questiona decreto presidencial que estipula dois órgãos gestores para a previdência dos servidores públicos federais
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6767, contra dispositivos do Decreto 10.620/2021 do presidente da República, Jair Bolsonaro, que estipula dois órgãos gestores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais: o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal […]
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da pandemia da Covid-19 […]
STJ prorroga suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais até 10 de abril
?O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 10 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021?, que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal, em razão do agravamento da crise sanitária relacionada à Covid-19. A decisão tem por objetivo reduzir […]
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 31 de março a 4 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores. A determinação foi publicada na Portaria nº 4/2021, editada pela Diretoria-Geral do […]
Sessão virtual do Plenário que se inicia nesta sexta (26) analisa processos sobre Covid-19
A sessão virtual de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que se inicia nesta sexta-feira (26) analisará oito processos relacionados à Covid-19. Desde o início da pandemia, a pauta de julgamento do Supremo vem sendo organizada de forma a priorizar casos relacionados à doença. Leitos Estão na pauta cinco Ações Cíveis Originárias (ACOs […]
Ministro pede informações ao Executivo federal sobre alteração no comitê gestor do Fundo Clima
O ministro Gilmar Mendes decidiu levar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 814, em que a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) questiona o Decreto Federal 10.143/2019 e a Portaria 575/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que alteraram a […]
STF recebe mais duas ações contra a Lei de Segurança Nacional
Mais duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 815 e 816) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos para pedir à Corte que declare que a Lei de Segurança Nacional (LSN – Lei 7.170/1983), integral ou parcialmente, é incompatível com a ordem constitucional vigente e viola o Estado Democrático de Direito […]
STF vai decidir se funcionários de empresas públicas do Amapá podem ser aproveitados como servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível o aproveitamento, a absorção ou a transposição de empregado público de sociedade de economia mista para o quadro estatutário da administração pública do Estado do Amapá. A controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 65-A da Constituição estadual, objeto do recurso Extraordinário (RE) 1232885, teve repercussão geral […]
Jogador de basquete dispensado antes do término do contrato receberá todos os salários
O saldo se refere à cláusula compensatória prevista na legislação desportiva. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Cultural Beneficente Desportiva Rio Claro a pagar a um jogador de basquete dispensado a cláusula compensatória correspondente aos salários a que ele teria direito até o término do contrato por prazo […]
Presidente do STF participa de reunião dos três Poderes sobre combate à pandemia da Covid-19
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (24) com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e com outras autoridades da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, frisou que a Corte tem sido a guardiã imediata […]