Condomínio que exigia certidões de antecedentes criminais para que prestadores de serviços ingressassem nas casas é condenado por danos morais coletivos.
Condomínio horizontal foi proibido de exigir certidões de antecedentes criminais de prestadores de serviços nas residências. Além da multa fixada em caso de descumprimento, a prática discriminatória gerou o dever de indenização por danos morais coletivos, de R$ 20 mil, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. 4ª Turma reconheceu que a prática […]
Dias trabalhados em diferentes casas da mesma família não enquadram diarista como empregada doméstica, decide 3ª Turma do TRT-PR..
Colegiado enfatizou que critério máximo de “dois dias por semana” para reconhecimento de vínculo deve ser avaliado individualmente. Para caracterizar o vínculo empregatício em trabalho doméstico, conta a quantidade de dias trabalhados em cada residência, sem importar se as casas são de pessoas da mesma família ou não. O entendimento é da 3ª Turma do […]
Justiça do Trabalho tem protocolo para atuação e julgamento sobre Infância e Adolescência.
A Justiça do Trabalho lançou um novo protocolo de julgamento que orienta as tomadas de decisão que abrangem grupos vulneráveis. Trata-se do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, um material que apresenta, especialmente, diretrizes e recomendações à atividade da(o) magistrada(o) “para a concretização do interesse daqueles que se encontram em situação de […]
“Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é anulada.
Respeito ao contraditório e ao dever de consulta protege o direito das partes. Resumo: A Sétima Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 24ª Região (MS) porque os fundamentos adotados não haviam sido discutido no processo, e as partes não puderam se manifestar sobre eles. Essa situação, chamada de “decisão surpresa” e é […]
PM que trabalhou como segurança particular de prefeito tem vínculo de emprego reconhecido.
Para a 5ª Turma, trata-se de um contrato em equipe, em que vários policiais se revezavam na segurança pessoal do empregador. Resumo: Um policial militar de Goiana (PE) teve o vínculo de emprego doméstico reconhecido com um ex-prefeito local que o contratou como segurança particular. Ele prestava o serviço com outros dois PMs, que se […]
3ª Turma confirma despedida por justa causa de empregado dos Correios que assediou sexualmente menor de idade.
Resumo: Empregado dos Correios teve a despedida por justa causa confirmada pela 3ª Turma do TRT-RS, em razão de assédio sexual praticado contra menor de idade. Decisão foi fundamentada no artigo 482, alínea “b”, da CLT: mau procedimento e incontinência de conduta, comprovadas em regular Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Mensagens enviadas pelo homem à jovem […]
Em defesa da advocacia e da sociedade, OAB/RS realizará ato pelo direito à sustentação oral
Ato público ocorrerá no dia 28 de janeiro, às 10h, para que tribunais gaúchos não adotem a Resolução 591/2024 do CNJ. Logo no início de 2025, a OAB/RS vai dar continuidade a uma importante luta em defesa da advocacia e da sociedade. A entidade irá realizar um ato público em defesa da sustentação oral no dia […]
STJ suspende decisões que obrigavam ressarcimento integral de cortes de geração de energia eólica e solar.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, em tutela provisória, determinaram o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia – conhecidos como constrained-off – em favor dos geradores eólicos e […]
Mediação no TRT-RS debate situação de trabalhadores na troca de gestão do hospital de Gramado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) realizou, na quarta-feira (22/01/25), uma sessão de mediação sobre a troca de gestão do hospital Hospital Arcanjo São Miguel, de Gramado/RS. A instituição, atualmente sob responsabilidade da Associação Franciscana de Assistência à Saúde, sob intervenção administrativa do Município de Gramado, será assumida pelo Hospital Ana Nery […]
Trabalhadoras terceirizadas da Defensoria Pública do RS recebem verbas rescisórias em acordo pré-processual no TRT-RS.
Um acordo realizado no final de 2024 garantiu que cerca de 21 trabalhadoras de uma empresa que prestava serviços para a Defensoria Pública do RS recebessem parte de suas verbas rescisórias antes do Natal. O ajuste foi mediado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do 1º Grau de Porto Alegre […]