SDC anula cláusulas de convenção coletiva de seguranças e vigilantes de Santa Maria que restringiam direitos de aprendizes e gestantes.
Resumo: SDC revogou cláusulas irregulares da convenção coletiva firmada pelo sindicato patronal dos vigilantes e seguranças do Rio Grande do Sul e o dos profissionais de Santa Maria, em ação proposta pelo MPT-RS. As cláusulas reduziam a base de cálculo que servia à contratação dos aprendizes e estabeleciam condições para a estabilidade à gestante. Outras, […]
Banhista de pet shop tem vínculo de emprego declarado pela 4ª Turma do TRT-RS.
Resumo: Banhista que trabalhava em pet shop cinco dias por semana teve seu vínculo empregatício reconhecido pela 4ª Turma do TRT-RS; O Tribunal reconheceu a prestação de serviços com continuidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade; A decisão manteve a sentença da juíza Michele Daou, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, e determinou o pagamento das […]
Sequelas neurológicas de acidente afastam justa causa por burla de catraca.
Um trabalhador com problemas cognitivos decorrentes de um acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, por burlar o controle de ponto. O TRT-10 anulou a dispensa, considerando as sequelas neurológicas do trabalhador e a conivência da empresa com suas faltas. Embora a burla da catraca seja incontroversa, a Quinta Turma do TST manteve a […]
Trabalhador que perdeu mão em acidente deve receber indenização, decide 3ª Turma do TRT-RS.
Um trabalhador agropecuário que teve a mão amputada ao tratar de um terneiro deverá ser indenizado por danos morais, estéticos e materiais. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho. A empresa foi condenada a pagar […]
TRT-14 adota ferramenta eletrônica para otimizar a análise de dados de geolocalização.
Tecnologia pioneira facilita o uso de informações de geolocalização como prova nas fases de conhecimento e execução. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) firmou convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para utilizar ferramenta lá desenvolvida denominada Véritas, que tem a capacidade de converter dados de geolocalização, provenientes […]
Nota Técnica estabelece diretrizes para identificar e combater a litigância predatória.
O Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) publicou no fim de novembro a Nota Técnica n.º 14, que estabelece diretrizes para identificar e combater a litigância predatória. O documento elenca quatro ações principais: 1) monitorar a distribuição de ações; 2) recomendar a adoção de cautelas nos processos; 3) reforçar a necessidade […]
TST atualiza calendário oficial de 2025.
Documento incluiu pontos facultativos, além de datas de julgamentos e feriados . O calendário do Tribunal Superior do Trabalho para 2025 foi atualizado para incluir os pontos facultativos, com base na Portaria 230/2024, do Supremo Tribunal Federal. O documento inclui ainda as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais do Tribunal. O […]
Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante.
Na ausência de falta grave do empregador, o pedido de demissão foi considerado válido. Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença. O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia […]
Justiça do Trabalho reforça compromisso de enfrentar trabalho escravo.
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, nesta terça (28), aponta para necessidade de esforços coletivos para erradicar fenômeno e reparar vítimas. Este ano, o Brasil completa 30 anos de um marco histórico difícil: a oficialização, em 1995, da existência de trabalho em condições análogas à escravidão no país. Desde então, diversas instituições, entre elas […]
Entregador tem vínculo reconhecido junto à empresa de logística e com aplicativo de alimentação.
A 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o vínculo empregatício de um entregador, chamado popularmente de ‘motoboy’, com uma empresa de logística de Curitiba, capital do Paraná, e subsidiariamente com a empresa que opera via aplicativo de entrega de alimentos pela internet. O Colegiado decidiu que a plataforma digital tem responsabilidade subsidiária […]