Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência
Com o objetivo de operacionalizar a celeridade de julgamentos e a segurança na garantia de direitos, há exatamente cinco anos entrava em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). A legislação, que provocou profundas mudanças no Direito brasileiro à luz da norma e da jurisprudência, também ficou conhecida como Código Fux, em referência ao […]
Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários
Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a causa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista ao pagamento de honorários advocatícios a um empregado, após a extinção da ação rescisória ajuizada por ele em decorrência da morte do […]
STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 12/3, referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli […]
Ação contra perda de direitos políticos por improbidade administrativa irá direto ao Plenário
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que prevê a perda de direitos políticos do agente público que praticar ato de improbidade. O relator […]
Lewandowski completa 15 anos como ministro do STF
Em 16 de março de 2006, há exatamente 15 anos, o ministro Ricardo Lewandowski foi empossado como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão solene aberta pelo então presidente da Corte, ministro Nelson Jobim. Na ocasião, Lewandowski defendeu que o STF não pode julgar conforme a conjuntura do momento, pois tem a Constituição Federal […]
TSE assina acordo com a Presidência da República para implementar a Identificação Civil Nacional (ICN)
Medida visa promover o fortalecimento de um sistema nacional de identificação, inclusive com a adoção de um documento único O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, assinou, na tarde desta segunda-feira (15), acordo de cooperação técnica com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, e com o ministro […]
Congresso on-line sobre as novas relações de trabalho pós-pandemia começa nesta quarta-feira (17/3)
O congresso “Novas Relações de Trabalho Pós-Covid-19 e seus Reflexos na Vida das Pessoas e na Justiça do Trabalho” terá início nesta quarta-feira (17/3) e se estende até sexta, com transmissão pelo canal de YouTube da Escola Judicial (EJud4) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Resultado de parceria com diversas entidades, a atividade […]
Ouvidoria da Justiça Eleitoral é canal direto com o cidadão
Nesta terça-feira, 16 de março, é celebrado o dia do Ouvidor, profissional que tem a função de ser uma ponte de comunicação entre as instituições e o cidadão. Para marcar a data, o Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje) realiza nesta terça-feira (16), às 17h, um debate virtual sobre a importância do trabalho dessas […]
STF mantém regra que impede fusão de partidos criados há menos de cinco anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade de regra que impede a fusão ou a incorporação de partidos políticos criados há menos de cinco anos. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 5/3, a Corte manteve a validade da limitação temporal introduzida pela Lei 13.107/2015 na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A questão […]
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127). O RE foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]