Lei de SP que permite usar verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é objeto de ação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6593) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Promulgada para disciplinar o […]
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as […]
Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (12) traz ações sobre empresa individual e Lei de Falências
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão de julgamentos, por videoconferência, a partir das 14h desta quinta-feira (12). Na pauta, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, sobre a constituição de capital social de empresa individual. A ação questiona dispositivo do Código Civil que exige capital social de pelo menos cem salários […]
Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade.
12/11/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento do adicional de periculosidade a um agente de disciplina penitenciária que trabalha na lavanderia de presídio de segurança máxima administrado pela Reviver Administração Prisional Privada Ltda., de Girau do Ponciano (AL). Segundo a decisão do colegiado, ficou comprovado, no processo, que, nesse […]
Ministro mantém prisão preventiva de ex-PM acusado de atuar em milícia no RJ.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do ex-policial militar Renato Marques Machado, acusado de integrar a organização criminosa conhecida como Milícia de Curicica, voltada para a prática de crimes na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. A decisão se deu nos autos do Habeas Corpus (HC) […]
Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (11).
Nesta quarta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e […]
Ação sobre cassação de prefeitos pela Justiça Eleitoral durante a pandemia tem trâmite negado.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 729, em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitava a recondução imediata de prefeitos afastados de seus cargos durante o período de pandemia. A ação, segundo a ministra, não preenche o princípio da subsidiariedade, […]
Dia Internacional dos Direitos Humanos
Dia Internacional dos Direitos Humanos Em 1950, a Organização das Nações Unidas (ONU) oficializou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o dia 10 de dezembro foi a data escolhida para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A Declaração Universal principia reconhecendo que “a dignidade é inerente à pessoa humana e é o […]
Disque 100
As DENUNCIAS podem ser realizadas por telefone, aplicativo proteja brasil e ouvidoria online do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas: • Crianças e adolescentes • Pessoas idosas • Pessoas com deficiência • Pessoas […]
Grau de Parentesco
O Grau de parentesco nos permite identificar a relação existente e que une as pessoas de acordo com seus vínculos, sejam eles genéticos ou por afinidade. Estamos assim, determinado a ligação que ocorre entre pessoas que pertencem a uma mesma família. Para isso, podemos determinar uma contagem de grau, realizada de dois modos: na linha […]