Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a decisão, […]
STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve […]
STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral […]
A pedido da OAB/RS, CNJ determina aos Tribunais a disponibilização de salas para oitivas de testemunhas dentro do Foro.
Após sugestão nascida e amadurecida nos debates do Colégio de Presidentes de subseções e do Conselho Pleno da OAB/RS, o CNJ determinou aos Tribunais que seja disponibilizada salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela COVID-19. A decisão está regulamentada na Resolução 341/2020 do CNJ. A sugestão da Ordem […]
STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, […]
STF confirma validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação (RCL 42358), que considerou regular a formação da comissão especial para o processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Na sessão virtual finalizada na sexta-feira (13), foi negado o agravo regimental apresentado […]
Assinatura de documentos e validação de transações com o Governo Federal poderão ser feitas de forma eletrônica
A relação do Governo com a sociedade já é digital e agora ficará ainda mais ágil e segura. Nesta segunda-feira (16), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.543, que regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da […]
Receita Federal dá início a operação de integridade do CPF
A operação que suspende cadastros com indício de fraude será faseada em lotes mensais, que totalizam mais de 1 milhão de CPFs. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificando a identificação do cidadão e, consequentemente, aprimorando a administração […]
Porto Alegre (RS): Sebastião Melo e Manuela D’Ávila vão para o 2º turno
O novo prefeito da cidade de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, será definido apenas em segundo turno, a ser realizado no próximo dia 29 de novembro. A disputa ficará entre Sebastião Melo (MDB) e Manuela D’Ávila (PC do B). Sebastião Melo obteve 200.280 votos (31,01% dos votos válidos), contra 187.262 (29%) votos […]
Eleições 2020: tudo o que o eleitor precisar saber antes de sair de casa para votar
Veja as orientações da Justiça Eleitoral para votar de forma tranquila e segura Confira a seguir as principais orientações para que os eleitores possam exercer seu direito de voto com tranquilidade e segurança: O primeiro turno acontece neste domingo (15), e o segundo turno, no dia 29 de novembro. O voto é obrigatório para maiores […]