Justiça nega incluir cônjuge em regime de separação total de bens em execução trabalhista.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) rejeitou o pedido de inclusão da esposa de um dos sócios de uma usina de cana-de-açúcar de Acreúna/GO no polo passivo de execução trabalhista. O entendimento do Colegiado é que, no casamento em regime de separação total de bens, a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, […]
TRT-RS avança na recuperação de processos históricos atingidos pela enchente de 2024.
O objetivo é recuperar e preservar o acervo de processos físicos do Arquivo-Geral da instituição, severamente atingido pelas inundações de maio de 2024. Elas comprometeram cerca de um milhão de processos, incluindo volumes históricos que receberam o selo “Memória Mundo” da UNESCO. A Justiça do Trabalho gaúcha está conduzindo o maior projeto de recuperação documental […]
Rede de varejo indenizará motorista que carregava mercadorias de mais de 60kg.
Hérnia de disco agravada pelo trabalho motivou aumento da condenação. Resumo: Um motorista da Nova Casa Bahia deverá receber pensão vitalícia e indenização por danos morais em razão de uma hérnia de disco relacionada ao trabalho. Embora fosse motorista, ele também tinha de descarregar mercadorias pesadas, como geladeiras e móveis, sem equipamentos auxiliares, o que […]
Nota Técnica estabelece diretrizes para identificar e combater a litigância predatória.
O Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) publicou no fim de novembro a Nota Técnica n.º 14, que estabelece diretrizes para identificar e combater a litigância predatória. O documento elenca quatro ações principais: 1) monitorar a distribuição de ações; 2) recomendar a adoção de cautelas nos processos; 3) reforçar a necessidade […]
Vendedor recebe indenização por exposição em um ‘ranking’ de desempenho.
A exposição de um “ranking” do desempenho dos funcionários de uma empresa de varejo no grupo de whatsapp do estabelecimento foi considerada uma prática de assédio organizacional pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). Junto ao “ranking”, o superior hierárquico escrevia frases como: “Olha quem são os vendedores que estão me derrubando hoje”. Um dos funcionários ingressou […]
Empresa de insumos agrícolas deve indenizar vendedor que sofreu assédio eleitoral em 2022.
1ª Turma do TRT-RS confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo quanto à indenização por danos morais, em razão de assédio eleitoral Conduta afronta garantias constitucionais e representa crime previsto no artigo 301 do Código Eleitoral Valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil Um vendedor de insumos agrícolas deverá ser […]
Técnico de Enfermagem com HIV dispensado após contrato de experiência deverá ser indenizado.
Um técnico de enfermagem testou reagente para HIV durante contrato de experiência e foi desligado 60 dias depois, no término do prazo contratual. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou a dispensa discriminatória, uma vez que não houve justificativa legal para o desligamento. A decisão da Turma determinou o […]
Divulgadas as Metas Nacionais do Judiciário são aplicáveis à Justiça do Trabalho em 2025.
A atuação dos tribunais e conselhos do Judiciário brasileiro serão norteadas por 10 Metas Nacionais em 2025. Elas foram aprovadas no encerramento do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no dia 3 de dezembro de 2024. Confira abaixo quais são as metas nacionais que se aplicam à Justiça do Trabalho: Meta 1 – Julgar mais […]
Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não se aplica à prestação de serviço em fundação pública sob o […]
Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais. O autor da ação atuou como perito trabalhista pela ré, sociedade empresária […]