Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (24) com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e com outras autoridades da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, frisou que a Corte tem sido a guardiã imediata da saúde do povo, por meio de centenas de decisões tomadas durante a pandemia, sempre com base na ciência.

No início da sessão Plenária de hoje, Fux fez um breve relato ao colegiado sobre o teor do encontro. Na ocasião, o presidente da República anunciou a criação de um comitê formado pelo governo federal, por governos estaduais e pelo Congresso para ações de combate à pandemia da Covid-19. Conforme deliberado pelo Plenário na última sessão, o ministro Fux explicitou que o Supremo não integrará o comitê, uma vez que cabe ao Poder Judiciário aferir a legitimidade dos atos que serão praticados.

Competência concorrente

O presidente do STF relatou que, no encontro, foi apresentado o novo ministro da saúde, Marcelo Queiroga, que defendeu um esforço concentrado e harmônico para que as soluções não sejam politizadas. A esse respeito, Fux lembrou que essas soluções precisam respeitar o entendimento reiterado do STF de que todos os entes da federação têm competência concorrente para tomar medidas em suas localidades.

Na avaliação do ministro, ficou também evidenciada, na reunião, a necessidade de coordenação das informações sobre as medidas para conter o vírus, a serem centralizadas pelo Ministério da Saúde, para que a população não tenha informações desencontradas.

Judicialização

Fux relatou que foram feitos comentários sobre algumas decisões liminares proferidas sem levar em conta a capacidade estrutural dos estados. Nesse ponto, explicou que é assegurado aos magistrados a autonomia e a independência, mas que acredita na possibilidade de sensibilização maior dos juízes para a consequência dessas liminares.

O comitê apresentou preocupação com a possível demora da aplicação das medidas que vier a tomar, em razão da eventual judicialização. Fux, na reunião, afirmou que o Supremo não exerce controle prévio de constitucionalidade e não é órgão de consulta, mas frisou a necessidade de que as medidas judiciais sejam tão urgentes quanto as decisões tomadas na área médica.

CNJ

Fux acolheu proposta apresentada pelo ministro Dias Toffoli de indicar algum integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para participar do comitê. “Essa participação não compromete a jurisdição, pois o CNJ tem função correcional e administrativa”, observou Toffoli.