Trabalhador que perdeu mão em acidente deve receber indenização, decide 3ª Turma do TRT-RS.
Um trabalhador agropecuário que teve a mão amputada ao tratar de um terneiro deverá ser indenizado por danos morais, estéticos e materiais. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho. A empresa foi condenada a pagar […]
TRT-14 adota ferramenta eletrônica para otimizar a análise de dados de geolocalização.
Tecnologia pioneira facilita o uso de informações de geolocalização como prova nas fases de conhecimento e execução. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) firmou convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para utilizar ferramenta lá desenvolvida denominada Véritas, que tem a capacidade de converter dados de geolocalização, provenientes […]
Nota Técnica estabelece diretrizes para identificar e combater a litigância predatória.
O Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) publicou no fim de novembro a Nota Técnica n.º 14, que estabelece diretrizes para identificar e combater a litigância predatória. O documento elenca quatro ações principais: 1) monitorar a distribuição de ações; 2) recomendar a adoção de cautelas nos processos; 3) reforçar a necessidade […]
Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante.
Na ausência de falta grave do empregador, o pedido de demissão foi considerado válido. Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença. O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia […]
Justiça do Trabalho reforça compromisso de enfrentar trabalho escravo.
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, nesta terça (28), aponta para necessidade de esforços coletivos para erradicar fenômeno e reparar vítimas. Este ano, o Brasil completa 30 anos de um marco histórico difícil: a oficialização, em 1995, da existência de trabalho em condições análogas à escravidão no país. Desde então, diversas instituições, entre elas […]
Entregador tem vínculo reconhecido junto à empresa de logística e com aplicativo de alimentação.
A 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o vínculo empregatício de um entregador, chamado popularmente de ‘motoboy’, com uma empresa de logística de Curitiba, capital do Paraná, e subsidiariamente com a empresa que opera via aplicativo de entrega de alimentos pela internet. O Colegiado decidiu que a plataforma digital tem responsabilidade subsidiária […]
Condomínio que exigia certidões de antecedentes criminais para que prestadores de serviços ingressassem nas casas é condenado por danos morais coletivos.
Condomínio horizontal foi proibido de exigir certidões de antecedentes criminais de prestadores de serviços nas residências. Além da multa fixada em caso de descumprimento, a prática discriminatória gerou o dever de indenização por danos morais coletivos, de R$ 20 mil, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. 4ª Turma reconheceu que a prática […]
Dias trabalhados em diferentes casas da mesma família não enquadram diarista como empregada doméstica, decide 3ª Turma do TRT-PR..
Colegiado enfatizou que critério máximo de “dois dias por semana” para reconhecimento de vínculo deve ser avaliado individualmente. Para caracterizar o vínculo empregatício em trabalho doméstico, conta a quantidade de dias trabalhados em cada residência, sem importar se as casas são de pessoas da mesma família ou não. O entendimento é da 3ª Turma do […]
Justiça do Trabalho tem protocolo para atuação e julgamento sobre Infância e Adolescência.
A Justiça do Trabalho lançou um novo protocolo de julgamento que orienta as tomadas de decisão que abrangem grupos vulneráveis. Trata-se do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, um material que apresenta, especialmente, diretrizes e recomendações à atividade da(o) magistrada(o) “para a concretização do interesse daqueles que se encontram em situação de […]
“Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é anulada.
Respeito ao contraditório e ao dever de consulta protege o direito das partes. Resumo: A Sétima Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 24ª Região (MS) porque os fundamentos adotados não haviam sido discutido no processo, e as partes não puderam se manifestar sobre eles. Essa situação, chamada de “decisão surpresa” e é […]