Empresa terá de indenizar caminhoneiro que ficou paraplégico em acidente.
O fato de ele ter dormido ao volante não afasta a responsabilidade do empregador pelo risco da atividade. Resumo: Um caminhoneiro sofreu acidente rodoviário que o deixou paraplégico. Segundo ele, o acidente ocorreu porque vinha trabalhando em jornada exaustiva. A empresa, em sua defesa, disse que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que […]
5ª Turma TRT-PR: somente existe vínculo empregatício na atividade de pastor quando há desvio de finalidade.
Pastor evangélico é um serviço voluntário e de natureza religiosa, portanto, não existe vínculo empregatício. Este é o entendimento da 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que também entende que só existe vínculo de emprego quando há desvio de finalidade por parte da instituição religiosa. O entendimento foi reafirmado pelo Colegiado, […]
Turma admite recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento.
Colegiado superou Súmula 218, diante de contrariedade à jurisprudência consolidada do TST. Resumo: A Terceira Turma do TST admitiu o exame de um recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento, superando a Súmula 218 do TST, que afasta essa possibilidade. Segundo o colegiado, o TRT, ao negar os benefícios da justiça […]
Mudanças em sistemas do TST e CSJT começam a valer este mês e buscam ganho de eficiência e transparência.
Alterações ocorrem no envio eletrônico de petições ao TST e na publicação de atos judiciais do Tribunal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Com a abertura do ano judiciário, começam a valer mudanças em sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As alterações visam […]
Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido.
A esposa terá direito à sua cota-parte sobre o resultado da venda. Resumo: Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa da qual o marido de uma socióloga era sócio. O imóvel do casal foi penhorado para quitar a dívida, mas a esposa, que não era parte na ação, contestou a penhora. A Quarta […]
TST abre ano judiciário com foco na uniformização da jurisprudência.
Presidente também destacou ações para aumentar a celeridade nos julgamentos. 3/2/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou nesta segunda-feira (3) a abertura do Ano Judiciário de 2025, em sessão do Órgão Especial. Em seu pronunciamento, o presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reiterou o propósito da Justiça do Trabalho de despertar, com […]
Pedreiro que obstruiu entrada da empresa e espalhou notícias falsas sobre a companhia tem despedida por justa causa confirmada.
5ª Turma confirmou despedida por justa causa de pedreiro que bloqueou o acesso principal à empresa e espalhou informações falsas sobre a companhia entre os colegas. Ele e outros dois trabalhadores que seriam transferidos de setor e passariam a receber menor valor de adicional de insalubridade fizeram o protesto sem qualquer comunicação à empresa, manifestação […]
Protocolo do CNJ busca assegurar a equidade racial nas decisões do Judiciário brasileiro.
O “Protocolo de Julgamento com perspectiva RacialAbre em nova aba” foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2024. Com aplicação obrigatória em todo o Judiciário brasileiro, seu objetivo é assegurar decisões judiciais sensíveis às questões raciais, que reconheçam as particularidades de grupos historicamente discriminados. O Protocolo está disponível no site do […]
SDC anula cláusulas de convenção coletiva de seguranças e vigilantes de Santa Maria que restringiam direitos de aprendizes e gestantes.
Resumo: SDC revogou cláusulas irregulares da convenção coletiva firmada pelo sindicato patronal dos vigilantes e seguranças do Rio Grande do Sul e o dos profissionais de Santa Maria, em ação proposta pelo MPT-RS. As cláusulas reduziam a base de cálculo que servia à contratação dos aprendizes e estabeleciam condições para a estabilidade à gestante. Outras, […]
Banhista de pet shop tem vínculo de emprego declarado pela 4ª Turma do TRT-RS.
Resumo: Banhista que trabalhava em pet shop cinco dias por semana teve seu vínculo empregatício reconhecido pela 4ª Turma do TRT-RS; O Tribunal reconheceu a prestação de serviços com continuidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade; A decisão manteve a sentença da juíza Michele Daou, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, e determinou o pagamento das […]