OAB: 90 anos de independência
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) completa 90 anos no dia 18 de novembro de 2020. A data tem um elevado simbolismo relacionado pela defesa intransigente da democracia no Brasil. O trabalho institucional ultrapassou muito os limites das pautas e do espectro da advocacia. A Ordem se tornou, ao longo de sua história, uma […]
Quinta Turma rejeita novos pedidos do ex-presidente Lula para suspender ação do triplex do Guarujá
??A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou na sessão desta terça-feira (17) vários pedidos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretendia sobrestar o andamento ou adiar a apreciação do processo relativo ao caso do triplex do Guarujá (SP), investigado na Operação Lava Jato. Em seu voto, o ministro […]
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
???A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão […]
Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a decisão, […]
STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve […]
STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral […]
A pedido da OAB/RS, CNJ determina aos Tribunais a disponibilização de salas para oitivas de testemunhas dentro do Foro.
Após sugestão nascida e amadurecida nos debates do Colégio de Presidentes de subseções e do Conselho Pleno da OAB/RS, o CNJ determinou aos Tribunais que seja disponibilizada salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela COVID-19. A decisão está regulamentada na Resolução 341/2020 do CNJ. A sugestão da Ordem […]
STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, […]
STF confirma validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação (RCL 42358), que considerou regular a formação da comissão especial para o processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Na sessão virtual finalizada na sexta-feira (13), foi negado o agravo regimental apresentado […]
Assinatura de documentos e validação de transações com o Governo Federal poderão ser feitas de forma eletrônica
A relação do Governo com a sociedade já é digital e agora ficará ainda mais ágil e segura. Nesta segunda-feira (16), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.543, que regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da […]