OAB: 90 anos de independência
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) completa 90 anos no dia 18 de novembro de 2020. A data tem um elevado simbolismo relacionado pela defesa intransigente da democracia no Brasil. O trabalho institucional ultrapassou muito os limites das pautas e do espectro da advocacia. A Ordem se tornou, ao longo de sua história, uma […]
Quinta Turma rejeita novos pedidos do ex-presidente Lula para suspender ação do triplex do Guarujá
![Quinta Turma rejeita novos pedidos do ex-presidente Lula para suspender ação do triplex do Guarujá Quinta Turma rejeita novos pedidos do ex-presidente Lula para suspender ação do triplex do Guarujá](https://lawrencelopes.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/ara-e1605717436905.jpg)
??A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou na sessão desta terça-feira (17) vários pedidos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretendia sobrestar o andamento ou adiar a apreciação do processo relativo ao caso do triplex do Guarujá (SP), investigado na Operação Lava Jato. Em seu voto, o ministro […]
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
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???A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão […]
Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
![Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural](https://lawrencelopes.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/visao-dela.jpg)
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a decisão, […]
STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício
![STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício](https://lawrencelopes.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/o-pai-ta-on.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve […]
STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda
![STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda](https://lawrencelopes.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/mar-e1605632164238.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral […]
A pedido da OAB/RS, CNJ determina aos Tribunais a disponibilização de salas para oitivas de testemunhas dentro do Foro.
![A pedido da OAB/RS, CNJ determina aos Tribunais a disponibilização de salas para oitivas de testemunhas dentro do Foro. A pedido da OAB/RS, CNJ determina aos Tribunais a disponibilização de salas para oitivas de testemunhas dentro do Foro.](https://lawrencelopes.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/202010062029360-e1605631314110.jpg)
Após sugestão nascida e amadurecida nos debates do Colégio de Presidentes de subseções e do Conselho Pleno da OAB/RS, o CNJ determinou aos Tribunais que seja disponibilizada salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela COVID-19. A decisão está regulamentada na Resolução 341/2020 do CNJ. A sugestão da Ordem […]
STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003
![STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003 STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003](https://lawrencelopes.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/azare.jpg)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, […]
STF confirma validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel
![STF confirma validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel STF confirma validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel](https://lawrencelopes.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/cagado-e1605567215514.jpg)
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação (RCL 42358), que considerou regular a formação da comissão especial para o processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Na sessão virtual finalizada na sexta-feira (13), foi negado o agravo regimental apresentado […]
Assinatura de documentos e validação de transações com o Governo Federal poderão ser feitas de forma eletrônica
![Assinatura de documentos e validação de transações com o Governo Federal poderão ser feitas de forma eletrônica Assinatura de documentos e validação de transações com o Governo Federal poderão ser feitas de forma eletrônica](https://lawrencelopes.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/arco-iris-e1605566651639.jpeg)
A relação do Governo com a sociedade já é digital e agora ficará ainda mais ágil e segura. Nesta segunda-feira (16), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.543, que regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da […]